Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 257402/2019

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PROCESSO Nº TST-ED-RRAg-11631-10.2015.5.01.0018

PROCESSO Nº TST-ED-RRAg-11631-10.2015.5.01.0018

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/ccb/rmc/ef

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "jornada de trabalho – horas extras" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. 
B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "indenização por dano moral" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-RRAg-11631-10.2015.5.01.0018, em que são Embargantes e Embargados RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e ANDRÉ REZENDE DE BIASE.

A 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada. 
As Partes opõem embargos de declaração, alegando omissão no julgado.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.
É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso de revista interposto em processo iniciado anteriormente às alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1° da IN 41/2018 do TST).

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

Em embargos de declaração, a Parte Embargante alega omissão no julgado acerca do tema "jornada de trabalho – horas extras". Aduz que a decisão embargada não analisou por completo as razões recursais apresentadas pela Recorrente, em especial sobre a confissão do Reclamante. 
Sem razão, contudo.
A matéria suscitada nos embargos de declaração já foi objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada, na parte que interessa:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
II) MÉRITO
(...)
02. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I/TST. 03. DIREITOS CONEXOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST
O Tribunal Regional assim decidiu, na parte que interessa:
"(...)
HORAS EXTRAS
Aduz o reclamante que a recorrida, em que pese possuir mais de dez funcionários, não trouxe aos autos qualquer controle de frequência ou controle de acesso as suas dependências, se limitando a contestar a jornada, genericamente, não desincumbindo-se do seu ônus processual e devendo ser condenada ao pagamento das horas extras e reflexos
Com razão.
Na Justiça do Trabalho, o ônus probante quanto à real jornada cumprida pelo trabalhador e, como corolário lógico, a inexistência de jornada extraordinária, é do empregador, nos termos do artigo 74 da CLT c/c a Súmula 338 do TST, abaixo transcrita:
'I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003);
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001);
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.' (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003).'
Nesse contexto, incumbe ao réu o ônus de juntar aos autos os controles de jornada e frequência, e, consequentemente, comprovar a efetiva jornada cumprida pelo reclamante, o que não ocorreu no caso em tela.
Por conseguinte, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, já que não foram ouvidas testemunhas que pudessem limitar a condenação neste particular.
Noto que as Convenções Coletivas adunadas aos autos preevem a jornada de 30 horas semanais e adicional de 50% (id 0142968 - Pág. 4).
Dou provimento para, considerando como verdadeira a jornada indicada na exordial, qual seja, das 07h00 às 17h00, duas vezes por semana, e das 11h00 às 21h00, três vezes por semana, e intervalo de uma hora para refeição e descanso, condenar a ré ao pagamento de horas trabalhadas acima da 30ª semanal, com adicional de 50% e divisor 180, pois a jornada de 30 horas semanais corresponde a uma média de 6h diárias (30 horas semanais dividida por 5 dias na semana), multiplicado por 30 dias.
DIREITOS CONEXOS
O juízo a quo julgou improcedente o pedido:
'Uma acurada avaliação dos elementos carreados aos autos conduz à presunção de correção dos valores ofertados a este título - v. planilha id 6dd8b21. Com efeito, o referido cálculo foi ratificado pela testemunha ouvida por carta precatória (depoimento em id 7d79441), justamente a colega responsável pelo pagamento e fiscalização dos direitos conexos, que são os advindos da participação do Reclamante como. Em seu minucioso depoimento, a testemunha ator em alguma obra produzida pela Reclamada especifica o critério de cálculo da parcela, assegurando a ausência de resíduo em favor do Demandante a partir das planilhas anexadas aos autos. Em consequência, não logrou êxito, o Autor, em convencer concretamente este Juízo quanto à existência de pendencia àquele título, ônus que a si competia, diante da cega insurgência trazida. Improcede, assim, o pedido.'
Inconformado, o autor aduz que são devidos os direitos conexos no que concerne os consectários das exibições dos produtos comercializados pela recorrida, consoante estabelecido na Cláusula V, alíneas 'a', 'd' e 'h', pois a empresa não provou que pagou integralmente os valores devidos.
Sem razão.
Como bem observado pelo juízo de primeiro grau, a planilha de id 6dd8b21 indica todas as obras das quais o autor participou, o tempo de exibição de cada uma delas, os países de exibição, os valores recebidos pela ré e os valores a serem repassados ao demandante, com a devida comprovação dos respectivos pagamentos (a partir do id e4ffee5 - Pág. 1).
Nego provimento.
(...)" (g.n.)
Em embargos declaratórios, o TRT assim se manifestou, na parte que interessa:
"(...)
OMISSÃO - HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE LABOR DIÁRIO
A reclamada alega que o ator somente laborava nos períodos em que estava ativado em algum produto da embargante, inexistindo labor diário. Desta forma, aduz que, para que não ocorra qualquer dúvida no momento de uma futura liquidação, deverá esta Egrégia Turma apontar o limite das horas extras deferidas.
Analiso.
O v. acórdão deixou claro que incumbe ao réu o ônus de juntar aos autos os controles de jornada e frequência, e, consequentemente, comprovar a efetiva jornada cumprida pelo reclamante, o que não ocorreu no caso em tela. Por conseguinte, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, já que não foram ouvidas testemunhas que pudessem limitar a condenação neste particular.
Portanto, ainda que se considere que o comparecimento do reclamante às dependências da reclamada ocorresse, somente, nos dias de gravação, sem a necessidade do cumprimento de uma carga horária diária, como alega a ré em contestação, cabia a ela o ônus de provar os dias e horários trabalhados. Porém, como restou expressamente consignado no julgado, não desincumbiu-se do seu ônus processual, não fazendo jus à limitação pretendida.
Nego provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR
OMISSÃO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 
 O autor afirma que o v. acórdão embargado se pronunciou no sentido de que a ré deveria ser condenada ao pagamento de horas extras e reflexos, mas foi omisso no dispositivo quanto aos reflexos.
Com razão.
Restou consignado no v.acórdão que a ré não desincumbiu-se do seu ônus processual, devendo ser condenada ao pagamento das horas extras e reflexos. No entanto, no dispositivo do julgado não há a condenação nos reflexos.
Sano, pois, a omissão verificada para incluir no dispositivo do acórdão que a reclamada também deve pagar ao autor os reflexos das horas extras em RSR, férias, trezenos, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, conforme pleiteado na inicial.
Dou provimento para sanar a omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
(...)
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS CONEXOS
 O autor aduz que o v. Acórdão, ao se reportar ao teor da sentença, deixou de observar que, ao contrário do que a mesma afirma, o cálculo da planilha id 6dd8b21 não foi 'ratificado pela testemunha ouvida por carta precatória (depoimento em id 7d79441)', vez que dito 'cálculo' sequer lhe foi apresentado e nada consta a esse respeito no depoimento.
Com razão.
O v.acórdão assim decidiu a questão:
'O juízo a quo julgou improcedente o pedido:
'Uma acurada avaliação dos elementos carreados aos autos conduz à presunção de correção dos valores ofertados a este título - v. planilha id 6dd8b21. Com efeito, o referido cálculo foi ratificado pela testemunha ouvida por carta precatória (depoimento em id 7d79441), justamente a colega responsável pelo pagamento e fiscalização dos direitos conexos, que são os advindos da participação do Reclamante como . Em seu minucioso depoimento, a testemunha ator em alguma obra produzida pela Reclamada especifica o critério de cálculo da parcela, assegurando a ausência de resíduo em favor do Demandante a partir das planilhas anexadas aos autos. Em consequência, não logrou êxito, o Autor, em convencer concretamente este Juízo quanto à existência de pendência àquele título, ônus que a si competia, diante da cega insurgência trazida. Improcede, assim, o pedido.'
Inconformado, o autor aduz que são devidos os direitos conexos no que concerne os consectários das exibições dos produtos comercializados pela recorrida, consoante estabelecido na Cláusula V, alíneas 'a', 'd' e 'h', pois a empresa não provou que pagou integralmente os valores devidos.
Sem razão.
Como bem observado pelo juízo de primeiro grau, a planilha de id 6dd8b21 indica todas as obras das quais o autor participou, o tempo de exibição de cada uma delas, os países de exibição, os valores recebidos pela ré e os valores a serem repassados ao demandante, com a devida comprovação dos respectivos pagamentos (a partir do id e4ffee5 - Pág. 1).
Nego provimento.'
No entanto, não foi observado que a testemunha ouvida por carta precatória foi contraditória ao dizer, ao mesmo tempo, que o reclamante recebeu corretamente os direitos conexos e que não sabe precisamente quantas vezes ele recebeu tais direitos. Ora, se a testemunha não sabe precisar quantas vezes o autor recebeu os direitos conexos, logicamente não pode afirmar que ele os recebeu corretamente.
Sano, pois, a omissão verificada, nos seguintes termos:
'Apesar de a reclamada ter juntado aos autos planilha de id 6dd8b21 que indica obras das quais o autor participou, o tempo de exibição de cada uma delas, alguns países de exibição, os valores recebidos pela ré e os valores a serem repassados ao demandante, o autor a impugnou na réplica de id 7d57533, alegando que os valores apontados não corresponderiam ao que deveria ser pago, pois seriam devidos na proporção de 10% (dez por cento) do total da remuneração mensal recebida pelo Reclamante durante o período de sua participação nas obras exibidas pela Reclamada.
Diferentemente do que constou na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a testemunha ouvida por carta precatória foi contraditória ao dizer, ao mesmo tempo, que o reclamante recebeu corretamente os direitos conexos e que não sabe precisamente quantas vezes ele os recebeu. Ora, se a testemunha não sabe precisar quantas vezes o autor recebeu os direitos conexos, logicamente não pode afirmar que ele os recebeu corretamente.
Diante desse quadro, observo que os valores da planilha não levam em conta as reexibições internacionais ocorridas em diversos países nos quais a empresa transmite suas novelas, pois só constam os valores dos licenciamentos em alguns países, sem informação quanto às obras que foram exibidas e os respectivos períodos, não desincumbindo-se a ré do seu ônus processual de comprovar o correto pagamento ao autor.
Desse modo, dou provimento para condenar a ré ao pagamento dos direitos conexos previstos na cláusula V, 'a', 'd' e 'h' do contrato (id e762bc8), com reflexos em RSR, férias, trezenos, aviso prévio e FGTS, e, considerando que a apuração do pedido depende de documentação que está em posse da Ré, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 324, §1º, III do NCPC, determino a liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), dando a oportunidade para a empresa apresentar a documentação correspondente e autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito.
Por fim, esclareça-se que, em razão das reexibições serem contínuas, a quitação não envolverá parcelas futuras, mas somente as devidas até a data de apuração das mesmas.'
Dou provimento para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado." (g.n.)
A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. 
Ao exame
Sobre a "jornada de trabalho - horas extras", nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente.
Tal entendimento é aplicável tanto quando não há apresentação dos cartões de ponto de toda a contratualidade como quando o empregador apresenta controles de ponto relativos apenas a parte do período contratual, pois, nesse caso, desincumbe-se apenas parcialmente do ônus que lhe cabe.
No caso em exame, diante do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de apresentação dos controles de jornada pela Reclamada, o Tribunal Regional concluiu como "verdadeira a jornada declinada na inicial, já que não foram ouvidas testemunhas que pudessem limitar a condenação neste particular". 
De fato, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação por prova em contrário, como na hipótese dos autos, dá-se o reconhecimento da jornada de trabalho apontada na inicial. Inteligência da Súmula 338, I/TST.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme constou da decisão embargada, não se extrai da Súmula 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que o fato de o vínculo de emprego ter sido reconhecido em juízo isenta o empregador da apresentação dos controles de ponto, pois o registro decorre de expressa determinação legal (artigo 74, § 2º, da CLT, com redação anterior ao advento da Lei nº 13.874, de 2019), tendo em vista que a sentença que reconhece o vínculo tem natureza meramente declaratória. Salientou-se que a presunção relativa de que trata a citada súmula pode ser afastada pelo empregador por meio de outras provas e não apenas pela apresentação dos cartões de ponto, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu, já que não apresentou nenhuma prova contrária ao pleito autoral. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos da Constituição Federal que a reclamada pretende sejam examinados para o fim de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos, com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa. (ED-AgR-E-ED-RR - 5400-48.2009.5.17.0012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022) (g.n.)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. LABOR AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 338, I/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. LABOR AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I/TST. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente. Tal entendimento é aplicado, inclusive, quando o empregador apresenta controles de ponto relativos a apenas parte do período contratual, pois, nesse caso, desincumbe-se apenas parcialmente do ônus que lhe cabe. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação por prova em contrário, dá-se o reconhecimento da jornada de trabalho apontada na inicial; no caso, em relação ao labor no dia 03 de dezembro de 2017, domingo. (Súmula 338, I/TST). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000250-63.2018.5.02.0435, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CONTROLE DE PONTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa à Súmula 338, I, do TST, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CONTROLE DE PONTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação da Súmula 338, I, do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CONTROLE DE PONTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conquanto exíguo o período sem controle de ponto, não é possível aplicar a média do período com registro, como determinado pelo TRT, sendo inaplicável a disposição da OJ 233 da SDI-1 desta Corte, de maneira que deve ser considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, notadamente no caso vertente em que o reclamado foi revel. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 260-35.2016.5.20.0002, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022) (g.n.)
(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Com relação às horas extras, a Corte a quo adotou o entendimento de que, como a reclamada não cumpriu a sua obrigação de apresentar os registros de frequência da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o ônus da prova passou a ser da empresa. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, item I, desta Corte, que assim dispõe: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Portanto, conforme se depreende desse verbete sumular, o encargo de provar a jornada de trabalho do empregado era da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido. (...) Agravo de instrumento desprovido" (ED-AIRR-10732-32.2017.5.03.0100, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021) (g.n.)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em contrariedade à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, item I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 74, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à Lei 13.874/2019, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, por meio da Súmula 338, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando possuir mais de dez empregados, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Ou seja, se não apresentados todos os registros de ponto, mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida no período não contemplado nos registros coligidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, porquanto não juntou aos autos a totalidade dos registros de horário do obreiro, deve incidir a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, em relação ao período faltante. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 21861-71.2017.5.04.0402, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2022)
Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST. 
Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.
Em relação ao tema "direitos conexos", a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST.
Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional.
Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.
Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos.
Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos.
A propósito, no tocante à acenada violação ao art. 5º, II, da CF, o STF já pacificou, através da Súmula 636, entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.  
Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
(...) (g.n.)

Como visto, esta Turma esclareceu que, "diante do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de apresentação dos controles de jornada pela Reclamada, o Tribunal Regional concluiu como ‘verdadeira a jornada declinada na inicial, já que não foram ouvidas testemunhas que pudessem limitar a condenação neste particular’. De fato, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação por prova em contrário, como na hipótese dos autos, dá-se o reconhecimento da jornada de trabalho apontada na inicial. Inteligência da Súmula 338, I/TST."
O acórdão embargado registrou, ainda, que, "para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST."
Nesse aspecto, não se observa a existência do alegado vício. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.
Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. 

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

Em embargos de declaração, a Parte Embargante alega omissão no julgado acerca do tema "indenização por dano moral". Aduz que houve dano, nexo causal e culpa da Reclamada. Entende ser devida a manifestação quanto aos elementos caracterizadores do dano, bem como a violação ao art. 5º, X, da CF. 
Sem razão, contudo.
A matéria suscitada nos embargos de declaração já foi objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada, na parte que interessa:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
II) MÉRITO
(...)
04. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS
No agravo de instrumento, a Parte Recorrente reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CCB, suscitada no recurso de revista.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no aspecto, para determinar o processamento do recurso de revista.
B) RECURSO DE REVISTA
I) CONHECIMENTO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
01. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 462/TST. 02. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. 03. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 04. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.857 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS
Eis o teor do acórdão regional quanto aos temas:
VÍNCULO DE EMPREGO
(...)
Além disso, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o sujeito empresarial não arcou com o adimplemento das parcelas oriundas da correta modalidade de término contratual, restando aplicável a multa do artigo 477 da CLT. Neste sentido, a Súmula nº 30, deste E. TRT: 
'SÚMULA Nº 30 Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação.' 
Já a multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual, de natureza incontroversa, abrange também as hipóteses em que a controvérsia é infundada, passível de ser rechaçada de plano.
Entendo que a simples apresentação de contestação não faz estabelecer controvérsia suficiente a afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT, sob pena de beneficiar empregadores que descumprem com suas obrigações trabalhistas, em especial, atreladas à assinatura da CTPS e pagamento das verbas correlatas.
Lado outro, o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, não obstante provimento declaratório e com efeito ex tunc, por si só, não afasta a possibilidade de existência de forte controvérsia sobre o liame e, consequentemente, sobre as verbas rescisórias, afastando assim a multa do art. 467 da CLT.
A análise, no meu entender, deve ser realizada caso a caso.
Na hipótese vertente, não obstante tenha sido apresentada defesa pela ré quanto à pretensão de reconhecimento de vínculo, sob a alegação de que a relação era de trabalho autônomo, entendo que não foi estabelecida controvérsia suficiente hábil a afastar a multa do art. 467 da CLT. Demais disso, a ré não produziu prova do fato impeditivo alegado. Assim, sendo incontroversas as verbas rescisórias, deve a ré ser condenada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.
Finalmente, observo que o demandante não recorreu quanto às diferenças salariais postuladas na inicial, analisada pelo juízo a quo no tópico 'produtividade'. Assim, considerando o Termo de Aditamento do Contrato de Prestação de Serviços Artísticos que reajustou o pagamento mensal para o valor de R$ 30.000,00 (id 08836ee - Pág. 3), o que foi admitido pela própria ré em defesa (id 7301c16 - Pág. 11), esta deve ser a quantia reconhecida como última remuneração do empregado para fins rescisórios.
Dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo empregatício, no período de 28.03.2007 a 15.04.2015, quando o empregado foi dispensado, sem justa causa, e, considerando a última remuneração no valor de R$ 30.000,00, e pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 11/09/2010, com exceção do FGTS, condenar a ré a efetuar a devida anotação na CTPS do empregado e, dentro do período imprescrito, ao pagamento de férias vencidas, em dobro, férias simples e férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários integrais e proporcionais, aviso prévio, FGTS de todo o período contratual, indenização de 40% deste, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
(...)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pugna a parte autora pelo deferimento da indenização por dano moral a ser arbitrado por este Juízo, em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego e, por consequência, deixar a ré de recolher o FGTS, INSS, deixar de pagar férias e 13º salário, e de submeter todos os atores a um contrato de PJ adesão.
Decido.
Não se pode olvidar que o instituto jurídico da reparação dos danos morais apresenta-se hodiernamente no Direito do Trabalho como a resposta à necessária tutela da dignidade, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, mas também a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas. Afinal, o Direito existe para proteger as pessoas, sendo certo que inúmeras situações jurídicas subjetivas demandam proteção, exigindo garantias imediatas e tutela. Nesse sentido, 'a importância de conceituar o dano moral como a lesão à dignidade humana pode ser medida pelas consequências que gera', como explica Maria Celina Bodin de Morais:
'Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum 'direito subjetivo' da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial (ou de um interesse não patrimonial) em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora de tutela, será suficiente para garantir a reparação.' (In. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Renovar, p.188)
Desse modo, como dano extrapatrimonial, não há que se indagar sobre a prova do dano sofrido para reconhecer o dever de reparar:
'No que tange à identificação do dano, enquanto o dano patrimonial exige a prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral não é necessária a prova para a configuração da responsabilidade civil, bastando a própria violação à personalidade da vítima. Em consequência, depois de restar superada a máxima segundo a qual não 'há responsabilidade sem culpa', tendo-se encontrado na teoria do risco um novo e diverso fundamento de responsabilidade, desmentido se vê hoje, também o axioma segundo o qual não haveria responsabilidade sem a prova do dano, substituída que foi a comprovação antes exigida pela presunção de que a lesão hominis a qualquer dos aspectos que compõem a dignidade humana gera dano moral.' (Bodin de Moraes, op. cit., p. 158)
No caso em tela, restou demonstrado que a reclamada não reconheceu o liame de emprego com o autor, celebrando contratos fictícios de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica por oito anos.
A legislação do trabalho exige o uso obrigatório da carteira de trabalho e previdência social para efeitos de prova do contrato de trabalho (Art. 16 da CLT). Conforme lição de Evaristo de Morais Filho e Antônio Carlos Flores de Moraes, a carteira profissional é documento obrigatório e principal documento do contrato, sendo modalidade de registro indispensável para o controle da qualificação profissional do obreiro e para assegurar a formalização de informações relevantes para a autoridade pública (Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Caixa Econômica Federal e INSS). Não à toa, a CLT, em seu artigo 13, considera a 'carteira de trabalho e previdência social obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive da natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade remunerada.' (Evaristo de Morais Filho e Antônio Carlos Flores de Moras, Introdução ao Direito do Trabalho, 9ª edição, Ltr, p. 337).
A falta da anotação da CTPS impede o trabalhador de ter a proteção trabalhista que gera para o empregado, além de outros direitos, férias anuais, gratificação natalina, FGTS e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Ademais, obsta a aquisição da proteção previdenciária contra os riscos de doença e acidentes do trabalho, além do cômputo do tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
Os direitos que a ausência de reconhecimento do vínculo obsta são, portanto, direitos sociais tidos por fundamentais pela Constituição da República Federativa, pelo que o comportamento da empregadora de não anotar o contrato de trabalho na CTPS ofendeu a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho, a ensejar a composição do dano moral experimentado.
Entendo presentes, portanto, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e artigo 5º, V e X, da Constituição da República.
A conduta antijurídica está configurada. Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, que também ocorre quando o exercício de um direito pelo titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé (arts. 186 e 187 do Código Civil).
Ressalte-se que a preposta da ré, inclusive, admitiu que esta contrata todos os atores por meio de pessoa jurídica.
Na fixação do quantum para a indenização, no caso em concreto, deve-se reconhecer a extensão do dano, os critérios da proporcionalidade entre dano e lesão e o bem jurídico violado. Além disso, a indenização arbitrada deve levar em conta o triplo critério compensatório, pedagógico e preventivo, consoante Enunciado nº 51 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra e pela Corte Superior Trabalhista:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.
Nesse cenário, entendo adequado o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor será corrigido monetariamente a partir da data deste julgamento e os juros de mora incidirão desde a data do ajuizamento da ação, conforme orientação da Súmula nº 439 do TST.
Dou provimento." (g.n.)
Em embargos declaratórios, o TRT assim se manifestou, na parte que interessa:
"(...)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR
(...)
OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
 Aduz o reclamante que o julgado deixou de observar a adequação do índice de atualização monetária em razão da decisão proferida pelo C. TST, nos autos da ARGINC - 479.60.2011.04.0231.
Com razão.
O v.acórdão foi omisso no que tange à decisão proferida pelo C. TST, nos autos da ARGINC - 479.60.2011.04.0231.
Sano a omissão verificada, nos seguintes moldes:
'O entendimento desta Relatora é o mesmo que foi expresso pelo TST no Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, isto é, pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como critério para apuração da correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando que a Lei assegura a correção monetária dos créditos trabalhistas, cabe ao Poder Judiciário, evitar a anomia e, nos termos do artigo 8º da CLT, resolver a omissão, à luz da analogia, da jurisprudência e da equidade, mormente nos processos ajuizados antes da Lei 13.467 de 2017, caso dos autos.
No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, acessível no site, contém orientação jurisprudencial que reconhece a utilização do INPC como índice a ser utilizado para atualização dos débitos trabalhistas diante da decisão do STF.
 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária.
RESOLUÇÃO Nº 06/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.Precedentes:0000479-60.2011.5.04.0231 (AP)0023900-47.2009.5.04.0232 (AP)0000807-77.2012.5.04.0029 (AP)0124000-13.2008.5.04.0016 (AP)
 É verdade que, em 14/10/2015, o Ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu liminar nos autos da Reclamação 22012, para suspender os efeitos da mencionada decisão proferida pelo TST. Sendo assim, nos termos do Ato nº 104/2015, da Presidência deste E. TRT, foi restabelecido o índice de correção monetária empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho.
No entanto, em 05/12/2017, a Reclamação 22012 foi julgada improcedente, pela 2a Turma do E.STF, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Dias Toffoli.
No mesmo sentido, recente julgamento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo nº TST-AIRR-25823-78.2015.5.24.0091, que em 13 de dezembro de 2017 manteve a aplicação do IPCA para a correção dos créditos trabalhistas, de relatoria do ministro Ministros da Quinta Turma do Tribunal, assim ementado:
 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS IN ITINERE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, , § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO ESPECÍFICO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, 'para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais'. 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento não provido.
 Não é possível utilizar-se um índice que nada corrige e que não desestimula o descumprimento das obrigações trabalhistas e dos direitos sociais. Deste modo, correta a aplicação do IPCA-E para atualização dos créditos.
Desta feita, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária.'
Dou provimento para sanar a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, de modo a estabelecer que todos os débitos a partir de 25 de março de 2015 serão corrigidos pelo IPCA-E, independentemente da data de constituição do crédito. 
(...)" (g.n.)
A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.
Ao exame. 
No que diz respeito à "multa do artigo 477 da CLT", o § 8º do art. 477 da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, "in fine", do art. 477).
A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da OJ 351/SBDI-1.
Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em Juízo, ante a alegação de não configuração da relação de emprego, encontra-se superado, mesmo porque, ainda nessa mesma linha, reconhecido o vínculo de emprego, tendo por pano de fundo controvérsia judicialmente acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo art. 477 da CLT.
Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351/SBDI-1/TST. Registre-se que, em todos os campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477, parágrafos 6º e 8º, da CLT).
Nesse sentido, a Súmula 462/TST, de seguinte teor:
    "Nº 462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
    A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias".
Assim, no tema, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).
NÃO CONHEÇO. 
Quanto ao tema "multa do art. 467 da CLT", a jurisprudência desta Corte Superior vem decidindo que o reconhecimento da relação de emprego em Juízo não enseja o pagamento da multa do art. 467 da CLT, por não se vislumbrar, na hipótese, a existência de verbas rescisórias incontroversas.
Citam-se, a propósito, os seguintes julgados:
   AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 894, §2º, DA CLT. Incontroverso nos autos que o reconhecimento do vínculo de emprego se deu em juízo, o entendimento sedimentado nesta C. SbDI-1 é o de que não é aplicável o art. 467 da CLT, na medida em que não há como vislumbrar parcelas incontroversas em audiência. A divergência jurisprudencial trazida para fundamentar as razões do recurso de embargos encontra, assim, óbice no art. 894, §2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-E-ED-RR - 9800-38.2008.5.01.0222 Data de Julgamento: 22/06/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 467 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior vem decidindo que o reconhecimento da relação de emprego em Juízo não enseja o pagamento da multa do art. 467 da CLT, por não se vislumbrar, na hipótese, a existência de verbas rescisórias incontroversas. Julgados. Ressalva-se o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RR - 101503-40.2016.5.01.0070, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020) (g.n.)
(...) V - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO EM JUIZO. INAPLICABILIDADE. A Corte Regional concluiu que todas as parcelas requeridas na reclamatória foram contestadas, não sendo cabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De fato, a multa do art. 467 da CLT só é devida quando não há controvérsia sobre alguma parcela requerida. Não sendo esse o caso dos autos, a referida multa não pode ser aplicada. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Esta Corte entende que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não enseja o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 402-84.2014.5.03.0098, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) (g.n.)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA APLICÁVEL I. De acordo com a Súmula nº 462, do TST, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". II. O Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese dos autos, em que houve reconhecimento judicial do vínculo de emprego. III. Logo, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA INAPLICÁVEL I. O art. 467 da CLT estabelece que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Este Tribunal Superior vem reiteradamente decidindo pela inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo de emprego, tendo em vista que a própria relação de emprego mostrou-se controvertida antes de ser reconhecida em juízo. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. III. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na referida multa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR - 3792-91.2011.5.12.0009, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. No caso em exame, em análise dos temas "nulidade do acórdão regional" e "vínculo de emprego", não se vislumbra a presença dos indicadores previstos no §1° do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA CONFIGURADA. A causa trazida a esta c. Corte, quanto ao tema "multa do art. 467 da CLT", apresenta transcendência política (inciso II do §1° do art. 896-A da CLT), uma vez que o entendimento do eg. TRT, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento da referida penalidade, em que pese o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, contraria entendimento pacificado desta c. Corte (AgR-E-ED-RR-9800-38.2008.5.01.0222, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2017). Nesse sentido, diante de possível violação do art. 467 da CLT, conforme demonstração analítica realizada pelo recorrente, o agravo merece ser provido. Agravo de instrumento provido.  RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem posicionamento de que, havendo controvérsia acerca do vínculo de emprego, tal qual ocorrida in casu, com o seu reconhecimento apenas em juízo, não há se falar em parcelas incontroversas, que justifiquem a condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.  (RRAg - 1433-96.2019.5.10.0801, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022) (g.n.)
Ressalva-se o entendimento deste Relator, que entende que a declaração do vínculo de emprego possibilita reconhecer incontroversas as verbas rescisórias não pagas pelo empregador no momento oportuno. O entendimento decorre do princípio da restituição integral e do fato de que a lei já era imperativa em todos os momentos em que foi descumprida, notadamente quando o reconhecimento judicial do vínculo de emprego decorre de fraude na contratação, como se deu na hipótese dos autos.
No entanto, seguindo o entendimento da jurisprudência dominante desta Corte Superior, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação ao art. 467 da CLT.
Sobre a "indenização por dano moral – ausência de anotação do contrato de trabalho no CTPS", a conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego.
O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88).
No caso dos autos, não houve prova dos requisitos configuradores do dano moral - dano, nexo causal e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral.
Ressalte-se que não há dados fáticos, expressamente consignados no acórdão regional, demonstrando efetivo prejuízo em razão da falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte que perfilham da mesma diretriz:  
  "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO  NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/10/2017).
    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 101599-40.2016.5.01.0075 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2020)
    "[...]. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte é a de que a ausência de registros na CTPS não configura dano moral in re ipsa. Nesses casos, a caracterização da ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador prescinde da comprovação do prejuízo pelo obreiro. Nesse sentido há diversos julgados, inclusive desta 3ª Turma, de minha relatoria. No caso dos autos, o TRT registrou que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo dano moral. A decisão recorrida guarda consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR-101158-76.2016.5.01.0037, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,   DEJT 7/2/2020). (g.n.)
    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO VÍNCULO DE EMPREGO. DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade ou não de a falta de anotação na CTPS do empregado, por si só, render ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo o entendimento que vem sendo pacificado nesta Corte, a falta de anotação da CTPS, por si só, não enseja a reparação por dano moral, quando não comprovado o efetivo dano capaz de abalar a vida privada, a honra ou a imagem do trabalhador. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva,  DEJT 1/3/2019). (g.n.)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de indenização por danos morais pela ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS da reclamante, ao argumento de que : Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorreu no presente caso. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas tem cunho econômico e sanção própria. 2. A pretensão recursal da reclamante cinge-se ao pagamento de danos morais, in re ipsa , em razão do fato de não ter a carteira de trabalho assinada durante todo o período do contrato. A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas trabalhista, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador. 3. Verifica-se, portanto, não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco de desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 4. As postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Por fim, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados nesse tema, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. 5. Conclui-se, portanto, não demonstrada a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000819-14.2016.5.02.0442, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2022) (g.n.)
    "I - RECURSO DE REVISTA DA TIO CARLO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. [...]. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO  DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS , por si só, não enseja dano moral, devendo haver prova do prejuízo sofrido, o que não ficou demonstrado no caso em exame. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/11/2018).
    "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. O Tribunal a quo assentou que não é devida indenização por danos morais por ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, uma vez que tal fato não ocasiona, por si só, dano moral passível de indenização pecuniária. Tal como proferida, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido." (Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,  DEJT 7/2/2020)
(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência da anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral, tampouco o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, de per si, configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em virtude, exclusivamente, do não adimplemento, por parte da empregadora, das verbas rescisórias e da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, sem, contudo, existir notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho e do atraso no pagamento das verbas rescisórias de modo a justificar a indenização por danos morais. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, observa-se que não ficou caracterizada conduta ilícita da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 21231-74.2015.5.04.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022) (g.n.)
    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS TRABALHISTAS - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS O mero descumprimento de direitos trabalhistas, embora configure ato ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. Para o deferimento de reparação por danos morais, é necessária a comprovação de que do ilícito trabalhista decorreu lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado, o que não se identificou no caso. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,  DEJT 13/12/2019).
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 186 do CCB.
(...) 
II) MÉRITO
(...)
02. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 186 do CCB, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por dano moral, decorrente da ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS.
(...) (g.n.)

Registre-se, por cautela, que o Embargante não se insurge acerca do tema "multa do art. 467 da CLT", uma vez que não aduz omissão, obscuridade ou contradição no apelo.
Ultrapassada essa questão, como visto, esta Turma esclareceu que "não houve prova dos requisitos configuradores do dano moral - dano, nexo causal e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Ressalte-se que não há dados fáticos, expressamente consignados no acórdão regional, demonstrando efetivo prejuízo em razão da falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante."
Nesse aspecto, não se observa a existência do alegado vício. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.
Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 31 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 31/05/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.